Taxa Selic é aplicável em execução fiscal

Execução fiscal. Penhora insuficiente. Possibilidade de reforço para recebimento dos embargos à execução.

Princípio da isonomia garante segunda chamada a candidato em concurso da Polícia Federal

Suspensa gratuidade de passagens no sistema de transporte coletivo interestadual aos idosos

Unimed é obrigada a fornecer prótese à aposentada

Corte Especial aprova duas novas súmulas

Competência. Acidente do trabalho. Ação de indenização: danos morais e patrimoniais. EC 45/2004.

Gravidez em aviso prévio indenizado não garante estabilidade

TST confirma penhora sobre bem do casal

O prazo para apresentar os originais de um recurso é de cinco dias a partir do protocolo do fax

Fiança. Acordo feito entre a instituição financeira credora e a devedora.

Primeira Turma inicia julgamento sobre matrícula de filho de servidor militar removido

TST examina mudança de jurisprudência sobre gestante

A Comissão de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho examinará, em caráter de urgência, o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 88, da Seção de Direitos Individuais 1, que trata de estabilidade provisória da gestante.

Contribuição assistencial. Ausência de prova de filiação e de autorização de descontos

Devolução dos valores. O Tribunal Regional registra que a reclamada não comprovou que o reclamante fosse filiado ao sindicato profissional, confirmando a determinação de devolução dos valores descontados a título de contribuições confederativa e assistencial

Direito processual civil e da propriedade industrial. Invalidação de registro de marca. Prova pericial. Desnecessidade.

Indenização. Veículo a ser periciado. Perigo de perecimento no seu estado de conservação.

Viabilidade. Recurso provido. Decisão reformada.

Penhora sobre pensão. Possibilidade.

Acordo judicial. Pagamento de parcela em agência diversa da definida na pactuação. Exigibilidade da multa.

A agravante opôs embargos à execução almejando a improcedência da execução (R$1.916,70, f. 177), a insubsistência da penhora e a condenação do reclamante em custas e despesas processuais (fs. 179/188).

Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. Danos morais. Revisão do valor indenizatório.

ICMS. Crédito do valor pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, ou de utilização de serviços de comunicação.